Paralelamente à aplicação da norma processual no tempo, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina também sua aplicação no espaço. Consoante se denota do artigo 13, "a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte". Duas situações surgem a partir do referido dispositivo, e devem ser considerados: a) Aplicação de normas dos Estados em relação às normas editadas pela União b) Aplicação das normas nacionais em relação às normas internacionais e estrangeiras. TAVARES, Marcelo Moraes. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S. A. , 2019. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) É importante lembrar as competências constitucionais legislativas da Constituição Federal, pois a competência da justiça estadual está estabelecida na Carta Magna. ( ) Faz-se necessário esclarecer que a justiça estadual pode legislar sobre custas dos serviços forenses e juizados de pequenas causas. ( ) Em relação a normas processuais em sentido estrito, a Constituição Brasileira estabelece a limitação de que a competência para legislar é exclusiva da união. ( ) Uma lei estadual poderia alterar as leis federais, e estabelecer regras processuais diferenciadas para aplicação em seu território. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Soluções para a tarefa
Sobre a teoria geral do processo e as normas constitucionais, podemos afirmar que as alternativas são, respectivamente, V, V, V, F.
Ainda sobre as normas constitucionais e A Constituição Federal
Um dos maiores ordenamentos jurídicos surgem da constituição federal em que as competências legislativas definidas parem da competência da justiça estadual que se estabelecida seguindo a Carta Magna.
Existe, dentro desse ordenamento, uma hierarquia que é trazida seguindo a CF/88 em que uma lei que tem caráter estadual não poderiam alterar as leis federais de modo que ocorresse um estabelecimento de regras processuais de modo diferentes.
A constituição brasileira se estabelece dentro de uma limitação de maneira com a competência para o processo de legislar de modo exclusivo diante da união.
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#SPJ4
Resposta:
V, V, V, F.
Explicação: