Question

Para uma Lei ter validade, quais os caminhos até sua aprovação? Só a aprovação é suficiente para ter validade?​

Answer 1

Resposta:

Não. Para uma lei ser considerada válida, é preciso que respeite os procedimentos formais e conteúdo material, uma vez que ainda existem outras ferramentas de controle quanto a essa validade.

Não. Para uma lei ser considerada válida, é preciso que respeite os procedimentos formais e conteúdo material, uma vez que ainda existem outras ferramentas de controle quanto a essa validade.O procedimento formal diz respeito à legitimidade e competências para criação de determinado instrumento normativo. Além disso, por vivermos em um Estado Democrático de Direito, é preciso que o conteúdo material da lei esteja em conformidade com a Constituição.