para terminar procure
A-a lei que fala a respeito da tatuagem em menores
B-a lei que pune quem transgride a regulamentação anterior
RESPONDAM PVF
Soluções para a tarefa
A) (art. 129, §1º, III, do CP)
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
Se feita sem o consentimento dos pais, sim, é crime: lesão corporal de natureza grave, porque resulta em deformidade permanente.
B) Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
No próprio artigo:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Pode ser aumentada em certas ocasiões, como diminuída, mais informações é só ler o artigo.
1. Lei que fala a respeito da tatuagem em menores
Se uma tatuagem for feita em menores de idade sem o consentimento dos pais, é crime: lesão corporal de natureza grave, pois resulta em deformidade permanente (segundo art. 129, §1º, III, do CP), conforme entendimento fixado pela 9ª Câmara de Direito Criminal do TJSP. Se ela for feita com o consentimento dos pais, então não é crime.
Há uma lei estadual paulista que proíbe a tatuagem em menor, mesmo com o consentimento dos pais. Porém essa lei não tem nenhum reflexo no âmbito criminal (que é regido pelo ordenamento jurídico nacional, não estadual). Essa lei é feita para proteger o adolescente, pois pode ser um ato impulsivo, que é comum nessa idade.
2. Lei que pune quem transgrede a regulamentação anterior
Segundo o art. 129 do Código Penal, decreto de Lei 2848/40, diz que a pena por transgredir, ou seja, não cumprir a lei de proibição da tatuagem em adolescentes menores de idade pode pegar pena de detenção de três meses até um ano de prisão. E ainda diz que em certas ocasiões essa pena pode ser diminuída, ou então até aumentada. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Ou então, se o juiz declarar que as lesões não são graves, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Leia mais sobre leis e tatuagens em: https://brainly.com.br/tarefa/30251901
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