Question

Para responder às questões 1 e 2, releia esse fragmento de um exemplo de texto normativo: LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ¬¬sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, ¬-bem como: I - o reconhecimento da escala mundial da rede; II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; III - a pluralidade e a diversidade; IV - a abertura e a colaboração; V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VI - a finalidade social da rede. [...] Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: I – do direito de acesso à internet a todos; II – do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e IV – da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados. [...] Art. 32. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 23 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Miriam Belchior Paulo Bernardo Silva Clélio Campolina Diniz

1) Quem sancionou essa lei? * 1 ponto
a) A presidenta.
b) O congresso.
c) A câmara.
d) A assembleia

2) Nesse texto normativo há o vocábulo “SANCIONO”, que significa: * 1 ponto
a) Penalizar a lei estabelecida.
b) Decretar a lei estabelecida.
c) Confirmar a lei estabelecida.
d) Promulgar a lei estabelecida.

Answer 1

1 A- Presidenta

2 C Confirmar a lei estabelecida

Explicação:

Acabei de fazer

Answer 2

Resposta:

1-A

2-C  

Explicação:

PODE CONFIARR

❤