Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
A) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde e Relatórios de Gestão;
B) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Projeto de Saúde e Relatórios de Gestão;
C) Fundo Estadual de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde e Relatórios de Gestão;
D) Fundo Estadual de Saúde, Conselho de Saúde, Projeto de Saúde e Relatórios de Gestão;
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pesquisa no Go ogle acho q lá tem ;-;
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