para que uma sociedade comece a existir legalmente são necessários o ato constitutivo e o registro desse ato . discorra sobre o ato constitutivo.
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Olá!
O ato constitutivo de uma sociedade empresarial é o CONTRATO SOCIAL nos casos de Sociedade Limitada (LTDA) ou o ESTATUTO, no caso de Sociedade Anônima (S.A).
O ato constitutivo é de suma importância, pois desta maneira, é possível o registro junto a Junta Comercial, tornando seu negócio legal e dotando o mesmo da segurança jurídica necessária.
Além de ser a condição para que se limite o patrimônio, ou seja, se houver algum problema, os sócios não responderam com os patrimônios pessoais dos mesmo, visto que a Pessoa Jurídica é dotada de Personalidade Fictícia e tem patrimônio próprio.
Resposta:
O ato constitutivo da empresa é o que indica o começo de uma existência legal através de contrato social ou estatuto conforme o tipo de pessoa jurídica que se pretende criar e da observância dos requisitos de validade dos negócios jurídicos dispostos no artigo 104 do Código Civil de 2002.
No que concerne à observância da legalidade, considera-se o ato constitutivo um requisito formal exigido por lei. Podemos chamar esse ato constitutivo de estatuto quando temos as associações sem fins lucrativos; de contrato social quando temos as sociedades simples ou empresárias; e de escritura pública no caso das fundações.
E, claro, o ato constitutivo deve ser levado a registro para que se inicie a existência legal da pessoa jurídica de Direito Privado.
Explicação: