Para que uma lei seja aplicada é preciso observar a eficácia da norma jurídica. Esta é saber onde a norma pode ser aplicada. A eficácia juridica pode ser dividida no tempo e no espaço, de modo que representa a possibilidade de a norma ser aplicada a um caso concreto, gerando assim seus efeitos jurídicos. Elaborado pela professora, 2020. Sobre a eficácia no tempo é correto afirmar que:
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