Question

Para que servem os estatuto

Answer 1

Resposta:


Estatuto refere-se a normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de pessoas físicas e jurídicas, que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade.

São preceitos legais e servem para regular a sociedade. São normas jurídicas que definem direitos e deveres, regulam como deve ser a conduta da pessoas físicas ou jurídicas, garantindo assim uma convivência harmônica e democrática.

Answer 2

Resposta:

Serve para regular questoes referentes a comportamento das pessoas dentro de uma sociedade comum.

Explicação: