Question

para que servem as regras de direito publico ? e de direito privado?

Answer 1

Em apertada síntese, as regras de direito público servem para dar regras permissivas ao Estado sobre o que ele pode fazer (age conforme o permitido, a liberdade no agir é exceção). Já as regras de direito privado servem para normatizar o que é obrigatório fazer ou não fazer, ou proibido (tudo que não é proibido ou obrigatório é permitido, a liberdade no agir é a regra).