Para que serve uma lei? O que deve ser levado em consideração quando se elabora uma lei? por que?
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A lei é uma prescrição com um dever de fazer ou não fazer. Para os fins de Lei no ponto "clássico", são normas escritas com comandos enganados pela vontade do povo por seus representantes (no Brasil).
Para se fazer uma lei, deve se levar em conta o aspecto social, temporal, qual bem jurídico vai afetar, como vai afetar, etc.
A razão é que as Leis sem um fim específico ou razão de perdem num vazio de regulamentação sem utilidade.
mariaddlovatop6y2sh:
obrigada
por nada, se achar e se puder marcar como melhor resposta, agradeço. mas se não puder, fico contente em ter ajudado.
Claroo
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