Para que serve o Manual de Procedimentos da Receita Pública?
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Ele tem como objetivo, dar continuidade ao processo de reunir todos os conceitos, regras e
procedimentos relativos à receita. Visa também à harmonização, por meio do
estabelecimento de padrões a serem observados pela Administração Pública, no que se
refere à Receita, sua classificação, destinação e registro, para permitir a evidenciação e a
consolidação das contas públicas nacionais...
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