para que serve o código de processo penal brasileiro? me ajudeeem por favor!
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O Código de Processo Penal Brasileiro é o código de normas de Direito Processual Penal,
destinado a organizar a justiça penal e possibilitar que o Estado
Brasileiro exerça seu direito/dever de aplicar sanções de natureza penal
originárias do Código Penal, da Lei das Contravenções Penais e legislação esparsa.[
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