Para que os programas governamentais destinados a garantir de maneira direta ou indireta os direitos fundamentais possam fazê-lo, qual deve ser a ação estatal pertinente? Assinale a alternativa correta:
A)
Fazer um planejamento para a realização de despesas e a destinação de receitas públicas.
B)
Fazer propostas anuais de mudança da Constituição, programando receitas e despesas.
C)
Fazer um compêndio de regras jurídicas para materializar as despesas públicas.
D)
Fazer a inserção de atividades consideradas onerosas para o Estado, desde que existam efetivamente receitas públicas.
E)
Fazer a programação dos créditos e das receitas correntes tributárias.
Soluções para a tarefa
Resposta: A
Explicação:
é necessário se ter um planejamento para que haja um controle estatal.
I – O estudo do Direito Financeiro repercute diretamente na compreensão das atividades que devem ser encabeçadas pelo Estado por imposição legal, e como saldar economicamente a concretização destas.
II–Para que exista uma ordem jurídica que crie o Estado, é necessária a formulação de uma “constituição”.
III –A expressão “constituição” advém de “construir”, ou seja, formar o Estado, construindo-o legalmente.
A ação estatal pertinente perante os programas governamentais focados nos direitos fundamentais, se encontra no planejamento para a realização de despesas e a destinação de receitas públicas. Alternativa A.
Não é possível a realização de políticas públicas, sejam elas quais forem, sem orçamento para isso, pois se entende que a destinação de verbas é o primeiro controle estatal feito ao ato de se elaborar documentos que abarquem às questões de um determinada comunidade.
Um exemplo disso, são as ações voltadas aos índios que se encontram em suas aldeias, onde é preciso calcular tudo adequadamente, desde o transporte da equipe de ação até o local estabelecido, quais serão os projetos executados em tal local, e ainda se os indígenas usufruirão de algo após aquele momento, como a construção de um posto de saúde, por exemplo.
Tudo isso é parte da prestação de contas que deve ser feita a nível de transparência.
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