Question

Para que ocorra suspensão do Crédito Tributário, segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional, faz-se necessário o surgimento de uma das modalidades enumeradas nos incisos do referido artigo. Sobre a Moratória, analise as assertivas a seguir:

I- A doutrina define-a como prorrogação de prazo para pagamento de tributos, ou seja, dilação do prazo de vencimento do tributo, que pode-se dar tanto antes do decurso do prazo originalmente previsto como depois.

II- A moratória somente pode ser concedida em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

III- A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Marque a alternativa correta:



Apenas as assertivas I e III estão corretas.


Apenas a assertiva II está correta.


Apenas a assertiva I está correta.


Apenas as assertivas I e II estão corretas.


Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Answer 1

Apenas as assertivas I e II estão corretas