Para que o Estado possa realizar de forma satisfatória a finalidade pública, a ele foram conferidas diversas prerrogativas no texto constitucional, a fim de viabilizar a realização satisfatória dos seus encargos. No entanto, essas prerrogativas devem estar sujeitas às determinações estabelecidas, segundo:
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Resposta:
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros.
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B.
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros.
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