para que o (eca) e importante
para que serve o (eca)
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Resposta
É o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei (Lei 8.069/1990) que trata dos direitos das crianças e adolescentes.
O objetivo do estatuto é garantir às crianças e adolescentes condições de desenvolvimento moral, físico, social e mental, de modo que possam estar preparados para a vida adulta em sociedade.
Explicação:
Resposta:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral ás crianças e adolescentes brasileiras. Para tanto, a importância do conteúdo Do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, de forma construir uma sociedade mais justa e igualitária.
Tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Explicação:
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