Question

Para que o Direito penal não seja avassalado ou comprometido, é necessário que a sua criação e interpretação se deem nos estritos termos
dos princípios constitucionais do país onde deverá ser aplicado. Os princípios constitucionais informadores do Direito penal constituem
garantia do cidadão até contra a maioria, implicando, assim, que não basta o legislativo criar leis penais ou que a sociedade entenda que este
ou aquele fato deva ser criminalizado desta ou daquela maneira. Um único cidadão pode contrapor-se a todo o parlamento do país ou contra
toda a sociedade, mesmo estando esta, muitas vezes ensandecida por influência da mídia, se tiver um princípio constitucional a seu favor na
interpretação da lei penal que se lhe pretenda imputar. Com base nos princípios constitucionais pra aplicação da pena, analise as sentenças a
seguir:
1-0 princípio da anterioridade exige que lei que incrimina certa conduta seja anterior ao fato delituoso que se pretende punir.
Il-Mesmo que a pessoa seja condenada a uma pena através de uma sentença penal condenatória, essa pena deverá respeitar a condição de
ser humano do condenado.
III- O princípio da humanização preconiza, entre outras coisas que deve haver correspondência entre a gravidade do ilícito praticado e a sanção
a ser aplicada.
IV-O princípio da intranscendência determina que se o juiz verificar que estão presentes os requisitos legais, deve condenar o acusado, e,
havendo uma condenação, o deve aplicar a pena imposta ao condenado integralmente.

Answer 1

Resposta:I- O princípio da anterioridade exige que lei que incrimina certa conduta seja anterior ao fato delituoso que se pretende punir.

II- Mesmo que a pessoa seja condenada a uma pena através de uma sentença penal condenatória, essa pena deverá respeitar a condição de ser humano do condenado.

Explicação: