Para que haja constituição do credito tributário o procedimento de lançamento deve constar os seguintes passos.
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A constituição do crédito tributário é prerrequisito para qualquer tributo ser cobrado. Há três formas de lançamento para a Autoridade Administrativa constituí-lo: Lançamento por Declaração, por Homologação e de Ofício.
O procedimento administrativo consiste em:
- Verificar o fato gerador;
- Definir a matéria tributável;
- Calcular o tributo devido;
- Apontar o sujeito passivo; e
- Se for o caso, encaminhar para a aplicação da penalidade.
O lançamento do crédito tributário por declaração é feito pelo próprio contribuinte, fornecendo as informações ao Fisco que calculará o montante devido.
No lançamento por homologação o contribuinte calcula e paga o tributo antes que a entidade administrativa o faça. Depois que o Fisco verifica que o pagamento está correto, ele homologa o lançamento.
Já no lançamento de ofício é realizado exclusivamente pelo Fisco, alguns exemplo são o IPTU e o IPVA, por exemplo.
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