Para que haja aplicação da Lei Tributária, basta ocorrer o fato gerador e, assim, imediatamente, incide o tributo, conforme estabelece artigo 105 do CTN: “Art. 105. A Legislação Tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116 do CTN. Todavia, ainda que haja o fato gerador é imprescindível a observância dos aspectos de interpretação e integração da Legislação Tributária.
ROSA, L.C.B. ANDRADE, R. M. de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá: UniCesumar, 2021.
Com base nas informações apresentadas, analise as afirmações a seguir:
I. Pelo Código Tributário Nacional não há qualquer diferença entre a interpretação e a integração.
II. Admite-se a analogia no direito tributário, ou seja, aplicar o mesmo ato normativo a outros fatos não iguais, mas que possuem similitudes, porém há alguns limites para sua aplicação.
III. A interpretação difere da integração, segundo o Código Tributário Nacional, sendo que interpretar consiste na busca pelo sentido da norma jurídica, de forma a fixar o seu significado e delimitar o alcance do texto normativo.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
I e II, apenas.
Alternativa 3:
I e III, apenas.
Alternativa 4:
II e III, apenas.
Alternativa 5:
I, II e III.
Soluções para a tarefa
A partir da análise das informações apresentadas conclui-se que os itens II e III estão corretos, sendo a Alternativa 4 o gabarito.
Inicialmente, anota-se que pela sistemática do Código Tributário Nacional há diferença entre a interpretação e a integração, conforme extrai-se dos arts. 107 e 108, estando incorreto o item I.
Ademais, admite-se a analogia no direito tributário, ou seja, aplicar o mesmo ato normativo a outros fatos não iguais, mas que possuem similitudes, porém há alguns limites para sua aplicação, nos termos do art. 108, I, do Código Tributário Nacional.
Por oportuno, esclarece-se que o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Desse modo, é correto o item II.
Por derradeiro, a interpretação difere da integração, segundo o Código Tributário Nacional, sendo que interpretar consiste na busca pelo sentido da norma jurídica, de forma a fixar o seu significado e delimitar o alcance do texto normativo, conforme o art. 107, estando correto o item III.
Portanto, os itens II e III estão corretos, sendo a Alternativa 4 o gabarito.
Leia mais sobre legislação tributária em:
https://brainly.com.br/tarefa/15282477
