Para que as empresas efetuem suas exportações e importações sem interdições, existem os órgãos fiscalizadores e anuentes. Os órgãos anuentes são todos aqueles órgãos que necessitam efetuar uma análise complementar, dentro de sua área de competência, de determinadas operações de exportação, estando interligados ao SISCOMEX, de modo a tornar mais ágil esta análise. Desse modo, para que a operação se torne efetiva, é necessário, em alguns casos, o estabelecimento de normas específicas por parte dos órgãos anuentes. Como exemplo, temos a exportação de material radioativo, que necessita da anuência da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN -, assim como a exportação de remédios, que está sujeita à anuência do Ministério da Saúde. Havendo algum tipo de irregularidade, as empresas infratoras são notificadas pelos órgãos fiscalizadores que aplicam penalidades, dependendo da situação. Qual é o órgão do Ministério da Fazenda que fiscaliza as mercadorias exportadas ou importadas em portos, aeroportos, fronteiras ou nos pontos de alfândega, buscando identificar produtos ou mercadorias contrabandeadas?
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Resposta:
Secretaria da Receita Federal.
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