Para proteger a segurança dos negócios jurídicos e a segurança individual, são admitidos pela lei, pela doutrina e pela jurisprudência limites a retroatividade das leis. Quais são esses limites?
( )direito adquirido, direito eventual e coisa julgada
( )interpretação
( )direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
( )direito adquirido e expectativa de direito
( )direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito eventual
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Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
A lei possui três limites de retroatividade consolidados na Constituição Federal, são eles: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
O direito adquirido consiste no direito de alguém que apresenta termo fixo ou condição anteriormente estabelecida inalterável no começo do exercício.
O ato jurídico perfeito caracteriza-se pelo ato já consumado de acordo com a lei vigente.
A coisa julgada compreende a decisão judicial que não apresenta mais recursos.
Bons estudos!
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