para os efeitos desta lei até que idade se considera uma criança eo adolescente
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criança até 12 anos e adolescente até 18 haha
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Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Explicação:
Espero que seja isso
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