Para o Direito, princípios são enunciados normativos cuja principal função é ser orientador da compressão da norma jurídica de forma correta. Com relação ao Princípio da Anterioridade, assinale a alternativa CORRETA:
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A RESPOSTA CERTA E LETRA A
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Resposta: Lei que crie ou marjore um tributo,terá virgência em um exercício financeiro,mas sua cobrança somente se inicia no exercício seguinte.
Explicação
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