Question

Para o art. 149 do CTN o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos.
Avalie as afirmações que seguem:
I - quando a lei assim o determine.
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no
prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Agora, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a. As afirmativas I, II e III estão corretas.
b. As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
c. As afirmativas I e II estão corretas.
d. As afirmativas II e IV estão corretas.
e. As afirmativas III e IV estão corretas.

Answer 1

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.