Para muitos empregados a jornada de trabalho serve para mensurar em que momento estes passam a receber horas extras e engordar os seus vencimentos no final do mês. Por outro lado, este não é o objetivo da Lei, a mesma está preocupada em evitar abusos por parte do empregador e exposição do empregado a uma carga horária que possa prejudicar sua saúde e o próprio convívio familiar e social. Trilhando este raciocínio a função da legislação que trata da jornada de trabalho é impor limites e compensar financeiramente através dos adicionais a sobre jornada, que também é permitida desde que obedeça limites quanto a sua extensão.
Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I – A CLT, norma hierarquicamente inferior à Constituição Federal, prevê em seu art. 58 o limite da jornada diária como sendo de oito horas.
II – A CLT, em seu art. 59, prevê a possibilidade de jornada diária de oito horas ser prorrogada por, no máximo, três horas, desde que haja previsão expressa neste sentido no contrato de trabalho ou em Convenção ou Acordo Coletivo.
III – É facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
De acordo com o texto, assinale a alternativa correta:
Soluções para a tarefa
Respondido por
1
A primeira alternativa
Respondido por
5
As afirmativas I e III estão corretas. Corrigida
Perguntas interessantes