Question

Para Karl Larenz (1991, p. 674-677), os princípios são normas de grande relevância para o ordenamento jurídico, indicando uma direção a ser seguida, pois estabelecem fundamentos normativos que servem ao jurista na aplicação e interpretação do Direito. LARENZ, K. Metodologia da ciência do direito. 3. ed. Lisboa: Fundação Caloust Gulbenkia, 1991 Com base nesse entendimento e no conteúdo estudado, assinale a alternativa correta sobre os princípios estabelecidos pelo ECA na aplicação das medidas socioeducativas. ALTERNATIVAS Brevidade, porque a medida deve ocorrer no período mais breve possível, sendo de 03 meses o prazo máximo de cumprimento. Excepcionalidade, porque a medida socioeducativa de internação deve ser aplicada em todos os casos. Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, já que a adolescência é uma etapa da vida em que o ser humano está deixando de ser criança, sem ainda ser adulto. Inimputação, em que as medidas socioeducativas devem ser aplicadas apenas aos menores de 12 anos de idade. Inimputação, em que as medidas socioeducativas devem ser aplicadas apenas aos maiores de 21 anos de idade.

Answer 1

Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, já que a adolescência é uma etapa da vida em que o ser humano está deixando de ser criança, sem ainda ser adulto.