Question

Para facilitar a fiscalização, o CTN, em seu art. 199, permite que as administrações tributárias das diversas esferas administrativas atuem de forma integrada prestando-se mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos, podendo haver entre elas, de forma sigilosa, a permuta de informações.



A partir dessa informação, elencamos abaixo alguns conceitos importantes sobre a fiscalização tributária da administração tributária:

1. Inscrição do débito tributário com a finalidade de criar o título executivo que instruirá a Execução Fiscal que será ajuizada pela Fazenda Pública a fim de satisfazer seu crédito.

2. Tanto antecipa o lapso temporal do prazo de decadência para o lançamento do tributo, bem como afasta a espontaneidade da conduta do sujeito passivo para fins de denúncia espontânea do débito tributário.

3. Elemento que goza de presunção de certeza e liquidez.

Assinale a alternativa que representa a ordem correta dos conceitos de Certidão de Dívida Ativa, Termo de Início de Fiscalização (TIF) e Dívida Ativa Tributária, respectivamente.

Escolha uma:
a. 1 – 3 – 2.
b. 3 – 2 – 1.
c. 1 – 2 – 3.
d. 2 – 1 – 3.
e. 2 – 3 – 1.

Answer 1

Assinale a alternativa que representa a ordem correta dos conceitos de Certidão de Dívida Ativa, Termo de Início de Fiscalização (TIF) e Dívida Ativa Tributária, respectivamente.

c. 1 – 2 – 3.

Answer 2

Resposta:

3 – 2 – 1. Correto

Explicação: