Question

Para efetivação da defesa do Estado, a Constituição Federal estabelece situações em que se admite a restrição de direitos fundamentais em virtude de:


A) Haver restrições a quaisquer dos direitos elencados no artigo 5º da CF/88, inclusive a determinação de incomunicabilidade do preso na decretação do Estado de Defesa.


B) Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa, poderá haver restrições de quaisquer dos direitos fundamentais na vigência do Estado de Sítio.


C) Haver prisão por crime contra o Estado por período indeterminado, ainda que não haja autorização do Poder Judiciário na vigência do Estado de Defesa.


D) Comoção grave de repercussão nacional, poderá ser suspensa a liberdade de reunião e determinada a busca e apreensão em domicílio na vigência do Estado de Sítio.


E) Haver restrições ao direito de reunião, desde que realizada fora da sede das associações, ao sigilo de comunicações telefônicas e ao sigilo de correspondência na vigência do Estado de Defesa.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

D

Na vigência do Estado de Sítio, em virtude de comoção grave de repercussão nacional, poderá ser suspensa a liberdade de reunião e determinada a busca e apreensão em domicílio.

Answer 2

Conforme o Art. 139, incisos IV e V, da Constituição Federal, em caso de vigência do Estado de Sítio decretado por comoção grave de repercussão nacional, dentre as medidas autorizadas estão: a suspensão da liberdade de reunião; e busca e apreensão em domicílio. Portanto, a opção correta é a alternativa D.

O que é Estado de Sítio?

A medida de implantação do Estado de Sítio está prevista na Constituição Federal e se trata de medida de exceção, tendo prazo limitado de 30 dias, com possibilidade de prorrogação por igual prazo, a não ser em casos de guerra, situação na qual não se estabelece limites.

No Estado de Sítio ocorre que o poder executivo tem liberdade de se sobressair aos demais poderes, por conta da situação de emergência, o que faz que as decisões do executivo tenham eficácia imediata.

Saiba mais sobre Estado de Sítio na tarefa a seguir: https://brainly.com.br/tarefa/33371397

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