Para certo crime, com pena de reclusão de seis a vinte anos, poderá ocorrer a diminuição da pena de um sexto a um terço. Supondo que ao infrator tenha sido aplicada a diminuição mínima sobre a pena máxima, a pena atribuída a ele é de *
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O cumprimento da pena no crime de Tráfico de Drogas, por ser crime equiparado a hediondo, deverá iniciar-se no regime fechado, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, segundo entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal
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