Para Carlos Alberto Bittar, qual a diferença entre Direitos da Personalidade e Direitos Fundamentais?
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Resposta:
Explicação:
s direitos da personalidade estão previstos na legislação infraconstitucional brasileira, mas dada a sua fundamentalidade, há discussão doutrinária acerca da possibilidade de serem considerados direitos fundamentais. O presente artigo científico trata dos direitos da personalidade enquanto direitos fundamentais, tendo como objetivo geral investigar o entendimento de alguns autores sobre o assunto, e como objetivos específicos estudar o que são direitos fundamentais, o conceito de direitos da personalidade e o que as doutrinas hodiernas falam sobre a possibilidade de considerar direitos da personalidade direitos fundamentais, mediante investigação bibliográfica sob o método indutivo. Conclui-se que existem teorias que não consideram os direitos da personalidade como direitos fundamentais ante ao fato de estarem previstos na legislação infraconstitucional, e outras, consideram-nos direitos fundamentais porque decorrentes do princípio maior da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente positivado. Mais, os direitos da personalidade podem ser considerados direitos fundamentais na ótica de Gregório Peces-Barba.