Question

Para cada autarquia existe uma lei? ​

Answer 1

Resposta:

Sim

Explicação:

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei.

Constituição federal 88, art. 38, XIX:

somente por lei específica poderá ser criada a autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação...

Também o decreto-lei 200/67, ao dispor sobre a organização da administração federal, menciona que a criação da autarquias se dá mediante lei:

5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.