Question

Para Bacellar, “o princípio do devido processo legal – due process of law, nasceu em oposição ao Rei João sem Terra, filho de Henrique II da Inglaterra, que não respeitava os direitos dos cidadãos e integrou uma das cláusulas da Magna Carta [de 1215], primeira Constituição escrita do mundo. O processo legal (seja ele judicial ou administrativo) deve ser adequado com observância da ampla defesa e do contraditório, com direito à produção de provas, iguais oportunidades em todas as suas fases.” Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta:
A

Esse direito assegura exclusivamente o direito cível.
B

Esse direito contempla somente o segmento empresarial.
C

Esse direito é assegurado a todos os cidadãos.
D

Esse direito assegura a indivisibilidade de direitos, de modo que não podem ser pleiteados individualmente.
E

Esse direito é exclusivo para a liberdade de expressão.

Answer 1

C-Esse direito é assegurado a todos cidadãos.