Question

Para assegurar o Direito a Alimentação Adequada(DHAA), o governo brasileiro por meio da Lei 8080 estabeleceu que?

Answer 1

A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

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