Question

Para a teoria do processo penal constitucional, o legislador originário teria elevados diversos princípios processuais ao status de direitos fundamentais com previsão expressa na Constituição, formando um ambiente ideal de discurso. O objetivo era justamente tornar essas garantias cláusulas irrenunciáveis no processo para que autoridades públicas (e uma maioria parlamentar) não as dispensassem por interesses circunstanciais em detrimento do interesse dos acusados em geral que precisam de uma proteção contra a arbitrariedade, principalmente, em momentos de pressão ou comoção popular.

Qual princípio descrito abaixo, embora seja uma garantia, não tem previsão expressa na Constituição?

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Answer 1

Resposta:

b)

Duplo grau de jurisdição

Explicação: Corrigido pelo AVA

Answer 2

Resposta:

b)     Duplo grau de jurisdição

Explicação: Corrigido pelo AVA

Explicação: