Para a propositura de ação de usucapião especial urbano, terá(ão) legitimidade
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
Resposta:
O Ministério Público além de participar na ação de usucapião especial urbana intervindo obrigatoriamente (artigo 12, § 1° do Estatuto), tem legitimidade ativa para propositura da usucapião ambiental metaindividual em decorrência do que estabelece o artigo 127, caput da CF.
Explicação:
Espero ter ajudado :)
Perguntas interessantes