Para a fixação inicial do regime de cumprimento da pena, o juiz deverá levar em consideração, além da quantidade da pena, se o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais. Sendo que a competência para a fixação do regime inicial é do juiz do processo de conhecimento, ou seja, naquele em que o juiz irá sentenciar o acusado. No entanto, para a execução de pena privativa de liberdade, o juízo competente é o juiz da execução penal. Sobre os tipos de regime, analise as afirmativas a seguir: I- O regime fechado deverá ser fixado para o início do cumprimento das penas aplicadas aos reincidentes, e das penas de reclusão superiores a oito anos. Para as penas superiores a quatro anos e não superiores a oito anos, o regime inicial, em regra, será o semiaberto, porém, se as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis, o regime poderá ser fechado. II- O regime aberto destina-se para o preso reincidente que teve fixada uma pena igual ou inferior a quatro anos, excet
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Resposta:
( ) O regime fechado deverá ser fixado para o início do cumprimento das penas aplicadas aos reincidentes, e das penas de reclusão superiores a oito anos.
( ) O trabalho é obrigatório no período diurno (no período noturno o preso fica recluso em sua cela), e sua recusa configura falta grave, sendo que não será remunerado.
( ) Para os condenados que devem cumprir pena em regime semiaberto, deverá ser executada em colônias agrícolas, industriais ou estabelecimento similar.
( ) O regime semiaberto destina-se ao preso não reincidente que teve fixada uma pena igual ou inferior a quatro anos.
Explicação:
D) V - F - V - F.
Sobre a fixação do regime de cumprimento de pena, tem-se que estão corretas as seguintes assertivas:
- I, III e IV.
A assertiva II está incorreta porque afirma que o preso reincidente que teve fixada uma pena igual ou inferior a quatro anos se as circunstâncias judiciais permitirem pode iniciar seu regime no regime aberto, quando na verdade a possibilidade é que ele inicie no semiaberto.
Das Penas no Direito Penal brasileiro
As penas no Direito Penal brasileiro têm um caráter de retribuição e de prevenção, adotando, portanto, a teoria mista ou unificadora da finalidade da pena. Por esse e outros motivos, os reincidentes acabam por ter uma punição mais severa diante do sistema penal, para que se intimide a nova realização de crimes por indivíduos que já os cometeram.
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