Question

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com diversos instrumentos. Acerca dos instrumentos para a execução da política nacional de consumo, assinale a alternativa correta:

a. A manutenção de assistência jurídica integral e gratuita para os consumidores lesados, independentemente de sua situação econômico-financeira.

b. A instituição de Procuradorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

c. A criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

d. A criação de um juízo arbitral privado para a solução de litígios de consumo.

e. Concessão de estímulos à criação e ao desenvolvimento de sociedades de advogados para a Defesa do Consumidor.

Answer 1

Resposta:

resposta correta letra c corrigido pelo ava

Explicação:

c. A criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

Answer 2

Resposta:

Resposta: C

Explicação:

Comentário: conforme o art. 5º, do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.”