Question

Para a alienação do estabelecimento é necessário que José Carlos tenha a anuência de seus credores?

Answer 1

Resposta:

De acordo com o art. 1145 do Código Civil "Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação".