Direito, perguntado por lorraini123, 1 ano atrás

Palavra chave e exemplo do art. 15 CF 88

Soluções para a tarefa

Respondido por CarlosAlberto123888

"Cassação"
Ex.:
Processo: AP 396 RO
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: Acórdão Eletrônico DJ-196 DIVULG 03-10-2013 Publicado 04-10-2013

Julgamento: 26/06/2013
Relator: Min. Cármen Lúcia

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