Pagar o tributo é um dever do cidadão para com a ordem estatal, é através do cumprimento deste dever que o Estado é mantido, sendo um dever cabe a todos os cidadãos pagarem o tributo. O tributo em espécie alguma tem caráter punitivo ou repreensivo, ele é um dever do cidadão para com o Estado, o cidadão para exercer direitos e deveres deve ser contribuinte e pagar o tributo. Dever de pagar o tributo somente deve ser exercido por cidadãos. Os indivíduos cumprindo penalidades no sistema penitenciário, menores de dezoitos anos, conscritos do serviço militar obrigatório e os incapazes no geral segundo legislação (Art. 3º e 4º do Código Civil) não pagam o tributo, e por isso não são cidadãos, gozam de proteção legal e estatal, mas não são contribuintes. No caso de Sanção, que somente é aplicada a ato ilícito e jamais lícito, outro deslize do legislador, cometida pelo contribuinte, aplicar-se-á penalidade de multa. Perante as características dos tributos, e considerando todas suas particularidades, esta correto afirmar que: I - Geralmente é instituído por lei conforme prevê a Constituição Federal. II - Pode ser considerado sanção por ato ilícito, como na hipótese de exigência de imposto de importação em razão de crime de contrabando. III - É aceito como forma de pagamento a entrega de coisa, por exemplo, parte da produção de uma indústria para pagamento de imposto sobre produto industrializado.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação:
I - Correto
Os tributos são instituídos por lei conforme prevê a Constituição Federal.
Duas particularidades que são respeitadas na instituição dos tributos são:
- princípio da anterioridade da lei tributária - a lei tem vigência para frente, não anterior a sua publicação
- noventena - tributo podem ser sobrados decorridos 90 dias da publicação da lei
II - Incorreto
Pois, o tributo é uma prestação pecuniária compulsória logo:
- não é sanção por ato ilícito a exigência de imposto de importação em razão de crime de contrabando
- pois, houve o fato gerador que foi trazer produto de fora do país
- ainda que está ação seja ilegal
III - Incorreto -
- Não é aceito como forma de pagamento a entrega de coisa, por exemplo, parte da produção de uma indústria
- o pagamento deve ocorrer de forma pecuniária
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O controle da destinação das receitas tributárias se dá no sistema orçamentário. https://brainly.com.br/tarefa/22731333
Resposta Correta: I, Apenas
Explicação: II está errada! Pois o dever de pagar um tributo jamais pode ser confundido com uma sanção por um ato ilícito praticado pelo contribuinte, hipótese em que falamos em multa.
A III está errada! Todo tributo é impositivo, não cabendo ao sujeito passivo a faculdade de querer ou não paga-lo, sendo, assim, de prestação compulsória (obrigatória) por parte destes.