Direito, perguntado por mahbolinho6053, 1 ano atrás

pacto internacional dos direitos civis e políticos? podem ajudar

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Respondido por FabioLinhares
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O pacto internacional dos direitos civis e políticos é um dos três instrumentos que constituem a carta internacional dos direitos humanos. Decreto n°592 de 6 de julho de 1992, tem como parte de suas premissas a autodeterminação dos povos, garantindo assim seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

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