“Outra questão fundamental que elencamos para a reflexão na realização desse livro é a histórica descriminação e subalternidade vivida pelas mulheres. Mas, sem, contudo, deixar de salientar a também e histórica fundamental luta das mulheres, pelos seus direitos, principalmente no século XX. Por um lado, afirmando o reconhecimento pela igualdade de gênero. Por outro lado, a implementação de leis que garantiriam seus Direitos Humanos.”
Fonte: livro didático, pág. 52
É evidente a importância que a mulher tem na sociedade e temas específicos, relacionados a ela, não podem ser desconsiderados.
O marco do direito das mulheres no Brasil, além, obviamente, da Constituição Federal de 1988, se deu:
Com a aprovação da Lei Maria da Penha, que veio garantir a proteção aos direitos específicos das mulheres.
Com a criação do ECA, onde os direitos das meninas adolescentes já estão previstos
Com a aprovação do Estatuto do Idoso, especialmente relevante em razão do aumento da longevidade das mulheres.
Não houve a necessidade da criação de documento específico para a tutela da mulher
A criação da Delegacia da Mulher
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Com a aprovação da Lei Maria da Penha, que veio garantir a proteção aos direitos específicos das mulheres.
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Resposta:
RESPOSTA CONFIRMADA
Com a aprovação da Lei Maria da Penha, que veio garantir a proteção aos direitos específicos das mulheres
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