“Outra característica encontrada no procedimento contencioso da Corte Interamericana de Direitos Humanos é a proteção jurídica conferida às supostas vítimas, às testemunhas, aos peritos, aos representantes e aos assessores legais (art. 53 do Regulamento da Corre IDH)”. Fonte: FACHIN, M. G. (Org.). Guia de proteção dos direitos humanos: sistemas internacionais e sistema constitucional. Curitiba: InterSaberes, 2019, (livro eletrônico), (Capítulo 3). Levando em consideração o conteúdo sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH), analise os enunciados abaixo acerca das etapas do procedimento contencioso do SIDH e, após, assinale a alternativa correta:
I. A denúncia de violações de direitos humanos deve ser encaminhada pela vítima ou pelo representante legal à Comissão IDH, devendo conter todos os requisitos de admissibilidade previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH).
II. Ainda que o Estado não tenha reconhecido a competência contenciosa da Corte IDH, é possível que o caso seja a ela encaminhado.
III. Admite-se a possibilidade de amicus curiae nos procedimentos da Corte IDH, instituto que permite um importante diálogo com a sociedade civil.
IV. Cabe apelação da decisão de mérito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A Está correta apenas a afirmativa IV
B Está correta apenas a afirmativa III
C Estão corretas apenas as afirmativas I e III
D Estão corretas apenas as afirmativas III e IV
E Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III
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Letra D
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Resposta:
letra c ( apenas I e III correta)
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suvimax01:
Exato! Muito Obrigado.
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