Direito, perguntado por erinhos2015, 11 meses atrás

Os vereadores do município de São Jose da Chipoquinha, cidade do interior do país com 8 mil habitantes, decidem aprovar lei municipal alterando o número de vereadores deste munícipio para o total de 15 parlamentares. Alegam que para a cidade crescer é preciso uma Câmara de Vereadores forte e atuante e com o aumento do número de parlamentares municipais isso seria possível. A Lei Municipal nº 30/2018 é aprovada e sancionada pelo Prefeito da Cidade.
Pergunta-se: é compatível com a Constituição Federal a alteração do número de vereadores através desta lei municipal?

Soluções para a tarefa

Respondido por Fernando9100

De acordo com a Constituição Federal promulgada em 1988, artigo 29, inciso IV, a medida aprovada pelos vereadores do município de São Jose da Chipoquinha é inconstitucional.

Está especificado no texto da lei, de que municípios com até 15 mil habitantes (caso do município mencionado, que possui apenas 8 mil habitantes), podem possuir no máximo 9 vereadores, ficando vetadas medidas em contrário.

Dessa forma, a lei aprovada não tem validade, e medidas devem ser tomadas pelos órgãos federais responsáveis.

Pergunta anterior

Próxima pergunta

Perguntas interessantes

História, 8 meses atrás

2°) A partir de qual século, várias regiões da Europa deu início ao processo de formação dos Estados modernos?

Inglês, 8 meses atrás

C – Complete the short answers. (Complete as respostas curtas) 1) Was Bob’s birthday yesterday? No, __________________ 2) Were John and you at gym yesterday? Yes, ___________________ 3) Was your mother at the market ? No, ___________________ 4) Was Fred at the game? Yes, __________________ 5) Were the students on the streets last night? No, _______________ 6) Was the school open yesterday?

Biologia, 8 meses atrás

Me ajuda é pra amanhã y_y 7°...

Química, 11 meses atrás

Os metais alcalinos terrosos, como o estrôncio, perten¬centes ao grupo 2 da tabela periódica, têm a tendência de perder dois elétrons para a formação de sais com os halogênios pertencentes ao grupo 17, como o iodo. Sendo assim, identifique a fórmula mais provável desse composto, assim como seu nome e que tipo de ligação faz.