Direito, perguntado por janasamucajcf86, 1 ano atrás

os Tribunais tem autonomia para dispor em seus regimentos internos sobre a escolha e eleição dos cargos de direção??

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Respondido por harzamave

não, pois segundo o artigo 93 da Constituição federal, a escolha e eleição dos cargos de direção dos tribunais será regulado pela LOMAM, lei organica da magistratura nacional

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