Question

Os tratados internacionais
sobre direitos humanos seriam limites do Poder Constituinte Originário?

Answer 1

Sim, os tratados internacionais atuam como limite e norteador do Poder Constituinte Originário. Atualmente, o Estado é soberano dentro de seus limites, devendo respeitar a ordem estabelecida internacionalmente, além da soberania dos outros Estados e submeter-se à conformidade dos tratados internacionais assinados.

Além disso, a Constituição Brasileira admite que as normas de tratados internacionais que versem sobre direitos humanos tenham força de emenda constitucional, a depender da aprovação.