Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos são normas essenciais à universalização de tais direitos e representam um compromisso dos Estados com a comunidade internacional. Importante reconhecer que houve uma significativa expansão de tais tratados durante os séculos XX e XXI, em especial após o advento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que reconheceu o indivíduo como sujeito de Direito Internacional. No que se refere aos Tratados Internacionais e as fases que eles percorrem até serem incorporados ao nosso ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A assinatura do tratado marca o momento no qual este passa a se tornar obrigatório para o Estado. b. A conclusão de um Tratado posterior não pode causar a extinção do Tratado anterior. c. Somente o Presidente da República pode assinar um Tratado Internacional. d. A ratificação marca o início da obrigatoriedade do Tratado para o Estado, desde que este já esteja em vigor. e. A denúncia do Tratado não acarreta o fim da responsabilidade internacional do Estado em cumprir suas disposições.
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Resposta:
Letra (D)
Explicação:
A opção correta é a letra D: A ratificação marca o início da obrigatoriedade do Tratado para o Estado, desde que este já esteja em vigor.
Se puder marcar como a melhor reposta agradeço.
Dyego Moreira
OAB/RJ 218458
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