Question

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos são normas essenciais à universalização de tais direitos e representam um compromisso dos Estados com a comunidade internacional. Importante reconhecer que houve uma significativa expansão de tais tratados durante os séculos XX e XXI, em especial após o advento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que reconheceu o indivíduo como sujeito de Direito Internacional.

No que se refere aos Tratados Internacionais e as fases que eles percorrem até serem incorporados ao nosso ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a. A assinatura do tratado marca o momento no qual este passa a se tornar obrigatório para o Estado.
b. Somente o Presidente da República pode assinar um Tratado Internacional.
c. A denúncia do Tratado não acarreta o fim da responsabilidade internacional do Estado em cumprir suas disposições.
d. A ratificação marca o início da obrigatoriedade do Tratado para o Estado, desde que este já esteja em vigor.
e. A conclusão de um Tratado posterior não pode causar a extinção do Tratado anterior.

Answer 1

A ratificação marca o início da obrigatoriedade do Tratado para o Estado, desde que este já esteja em vigor.

Answer 2

Letra D. A ratificação marca o início da obrigatoriedade do tratado... esteja em vigor.