Question

Os tratados internacionais de Direitos Humanos podem incidir de três maneiras diferentes sobre as legislações nacionais: podem coincidir com o direito assegurado pela Constituição (neste caso a Constituição reproduz preceitos dos direitos internacionais e dos direitos humanos); podem integrar, complementar e ampliar o universo de direitos constitucionalmente previstos; ou, por fim, podem contrariar algum preceito do direito interno.



Escreva um texto, de no mínimo dez (10) linhas e com suas próprias palavras, que traga algum exemplo concreto de um dos tipos da relação entre os principais tratados de Direitos Humanos e sua incidência nas legislações nacionais.

Answer 1

Temos como exemplo concreto de um dos tipos da relação entre os principais tratados de Direitos Humanos e sua incidência nas legislações nacionais o caso da Constituição Federal de 1988 que é vigente no Brasil.

É justamente isso que diz o Art.5º "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".

Ou seja, os chamados direitos essenciais que são tratados de Direitos Humanos estão expressos na Legislação Nacional.

Abraços!