Direito, perguntado por maurilioxavier, 1 ano atrás

Os territórios federais integram a União, e sua criação sera regulada por meio de ?

Soluções para a tarefa

Respondido por JeanK

Dispõe o art. 18 ss2° da Constituição Federal que "Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em LEI COMPLEMENTAR".

Respondido por ajooscalco

LEI COMPLEMENTAR, PROCEDIDA DE CONSULTA POPULAR

CORRIGIDO PELO AVA.

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